Reembolso do IVA – Para carros comprados nos últimos 4 anos

Não é por acaso que comprar carro novo em Portugal é muito caro, se comparado com outros países europeus. É já prática comum do Estado português cobrar o IVA sobre o Imposto Automóvel (IA) ou Imposto sobre Veículos (ISV), o que obviamente, encarece bastante o automóvel. O correcto seria cobrar sobre o valor base do carro e só depois somar o IA.

Existe uma norma europeia que proíbe a cobrança de impostos sobre outros impostos, que era o que estava a acontecer nesta situação e por tal motivo a Comissão Europeia multou o Governo por esta ilegalidade.

No entanto, a verdade é que o Governo pagou as multas e continuou a pagar mas sem alterar as regras de cobrança de impostos, até porque mesmo pagando as multas, o lucro de cobrar o IVA sobre o ISV compensava as despesas inerentes a esta prática ilícita. O certo é que o valor da multa era bem mais baixo que o valor arrecadado anualmente com o incumprimento da norma comunitária.

Perante tal comportamento, a Comunidade Europeia processou o nosso Estado, obrigando-o à abolição dessa cobrança indevida. No seguimento desta situação, circulou a informação que o Estado agora teria que devolver o IVA cobrado indevidamente, mas que só o faria a quem requeresse essa devolução.

Inclusivamente circulou a informação que o requerimento para reembolso do IVA cobrado indevidamente a quem comprou carro nos últimos 4 anos ou até à alteração do Imposto sobre Veículos, estava nas Finanças. Era só lá ir preencher e pedir o que é nosso por direito.

Entretanto, a DECO confirmou que esta notícia foi puro falso alarme. Não é possível pedir a restituição dos valores cobrados indevidamente. A lei não se alterou em nada, o que aconteceu foi que existe agora uma autorização legislativa, para que o IVA não volte a ser cobrado sobre o ISV.

A questão é que, de acordo com o princípio da não retroactividade da lei fiscal, qualquer alteração apenas tem aplicação no futuro, não gerando efeitos retroactivos. Uma vez que as regras do IVA são cada vez mais definidas na União Europeia, pretende-se harmonizar a sua aplicabilidade.

De acordo com a DECO, desengane-se quem pensa que agora os carros não estão tão caros devido a esta autorização legislativa, que acabou com a cobrança do IVA sobre o ISV. Há sempre forma de contornar as situações e o Governo já tratou de aumentar o ISV, para compensar esta perda.