Penhoras ilegais

Já desde 2006, que os Provedores da Justiça se debatem com o problema das penhoras ordenadas pelo fisco e decoration: underline;">Segurança Social.

O problema é que não são respeitados os limites legais das penhoras e existem deficiências nos sistemas de execuções fiscais. O que acontece é que os bancos penhoram além do permitido, sendo que o montante que não pode ser alvo de penhora é o correspondente ao salário mínimo nacional, que é actualmente de 485€.

Mesmo sendo ilegal, o Provedor pouco pode fazer, uma vez que as ordens de penhoras de saldos de contas bancárias vão dirigidas às decoration: underline;">instituições de crédito em que os depósitos são realizados, sendo que as mesmas são privadas, e portanto, exteriores à esfera de actuação do Provedor.

No seguimento das 462 queixas de âmbito fiscal, recebidas pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, já solicitou a intervenção do Governo e do Banco de Portugal, no entanto, até à data, sem sucesso.

Os contribuintes preocupam-se, principalmente, com execuções fiscais, nomeadamente, penhoras ilegais, em que não são respeitados os limites quanto aos montantes; assim como problemas com a tributação em IRS.